Cruzadinha de Licitações Lei nº 14.133/2021

 

Clique na imagem abaixo para acessar a cruzadinha sobre Licitações e Contratos Administrativos, desenvolvida como uma forma prática e interativa de revisar os principais pontos da Lei nº 14.133/2021, amplamente cobrada em concursos públicos.

A atividade é indicada para estudantes e concurseiros que desejam fixar conceitos essenciais da nova Lei de Licitações, tornando o estudo mais leve e eficiente. Para abrir o material, é necessário estar logado em uma conta Google, garantindo acesso seguro ao arquivo.

Aproveite essa oportunidade para treinar seus conhecimentos e reforçar a preparação para as provas.
Bons estudos!



Resumo – Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)

A Lei nº 14.133/2021 institui o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos no Brasil, substituindo gradualmente a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei nº 12.462/2011). Seu objetivo é modernizar, tornar mais eficiente e dar maior transparência às contratações públicas.

🎯 Finalidades da Licitação

A licitação tem por finalidade:

  • Garantir a seleção da proposta mais vantajosa;

  • Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes;

  • Promover o desenvolvimento nacional sustentável;

  • Evitar fraudes, desvios e sobrepreço.

⚖️ Princípios

Além dos princípios constitucionais, a nova lei destaca:

  • Planejamento

  • Transparência

  • Segregação de funções

  • Competitividade

  • Razoabilidade e proporcionalidade

  • Segurança jurídica

  • Eficiência

  • Motivação

🗂️ Modalidades de Licitação

A Lei nº 14.133/2021 prevê as seguintes modalidades:

  • Concorrência

  • Pregão

  • Concurso

  • Leilão

  • Diálogo competitivo (modalidade inédita, usada para contratações complexas e inovadoras)

🔴 Extinta: Tomada de preços e convite.

📄 Fases da Licitação

A licitação segue, como regra, as seguintes fases:

  1. Preparatória

  2. Divulgação do edital

  3. Apresentação de propostas e lances

  4. Julgamento

  5. Habilitação

  6. Recursos

  7. Homologação

A lei permite a inversão de fases, priorizando o julgamento antes da habilitação.

📊 Critérios de Julgamento

Os critérios admitidos são:

  • Menor preço

  • Maior desconto

  • Melhor técnica ou conteúdo artístico

  • Técnica e preço

  • Maior retorno econômico

📝 Contratação Direta

A contratação sem licitação ocorre por:

  • Dispensa de licitação (ex.: baixo valor, emergência ou calamidade pública);

  • Inexigibilidade de licitação (quando há inviabilidade de competição).

🧑‍💼 Agentes da Licitação

Destacam-se:

  • Agente de contratação

  • Comissão de contratação

  • Equipe de apoio

A lei reforça a segregação de funções e a responsabilização dos agentes públicos.

🔒 Contratos Administrativos

Os contratos devem conter cláusulas essenciais, como:

  • Objeto e regime de execução

  • Preço e condições de pagamento

  • Prazos

  • Garantias

  • Sanções administrativas

A duração dos contratos, em regra, é vinculada à vigência dos créditos orçamentários, com exceções previstas em lei.

🚫 Sanções Administrativas

São sanções aplicáveis aos licitantes e contratados:

  • Advertência

  • Multa

  • Impedimento de licitar e contratar

  • Declaração de inidoneidade

🛡️ Controle e Transparência

A nova lei fortalece:

  • A gestão de riscos

  • O controle interno e externo

  • A transparência dos atos

  • A responsabilização por irregularidades

✅ Dicas para Concursos

  • Atenção às novas modalidades e às extintas;

  • Decore os princípios específicos da Lei nº 14.133/2021;

  • Diferencie dispensa e inexigibilidade;

  • Foque nas fases da licitação e nos critérios de julgamento.


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