Resumo Lei de Execução Penal (LEP)

Resumo para Concursos – Lei de Execução Penal (LEP) – Artigos e Jurisprudência

A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) é recorrente em concursos, especialmente para carreiras jurídicas e da administração penitenciária. Este guia reúne os tópicos mais cobrados, os principais artigos e julgados do STF/STJ para revisão rápida.

Mapa Mental – Tópicos Mais Cobrados

Princípios e Finalidade

Art. 1º–2º Individualização, legalidade, humanização. Foco na reintegração social.

Direitos e Deveres do Preso

Art. 10–41 Assistências material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; disciplina.

Regimes e Classificação

Art. 112 LEP / Art. 33 CP Progressão, regressão, faltas graves.

Remição da Pena

Art. 126–129 Trabalho/estudo; entendimento sobre remição por leitura (STJ).

Órgãos da Execução

Art. 61–75 Juízo da execução, MP, Conselho Penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade.

Disciplina e Sanções

Art. 39–52 Advertência, isolamento, RDD (constitucionalidade no STF).

Dica de prova: Leia súmulas e temas repetitivos do STF/STJ sobre remição por leitura, progressão em crimes hediondos e limites do RDD.

Quadro Comparativo – Artigos e Jurisprudência

Tópico	Artigos Principais	Jurisprudência Relevante
Princípios e Finalidade	Art. 1º–2º	STF: Dignidade humana na execução.
Direitos e Deveres do Preso	Art. 10–41	STJ: Direito à saúde e assistência jurídica.
Classificação e Regimes	Art. 33 CP; Art. 112 LEP	STJ: Progressão para crimes hediondos (p.ex., HC 598051).
Remição da Pena	Art. 126–129	STJ: Remição por leitura (Tema 983).
Órgãos da Execução Penal	Art. 61–75	STF: Competência do Juízo da Execução.
Disciplina e Sanções	Art. 39–52	STF: Constitucionalidade do RDD (p.ex., HC 104174).

FAQ – LEP nos Concursos

O que mais cai da LEP?

Direitos do preso (arts. 10–41), progressão de regime (art. 112), remição (arts. 126–129) e RDD.

Remição por leitura é válida?

Há precedentes favoráveis no STJ (Tema 983), observando critérios objetivos do projeto.