Resumo para Concursos – Lei de Execução Penal (LEP) – Artigos e Jurisprudência
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) é recorrente em concursos, especialmente para carreiras jurídicas e da administração penitenciária. Este guia reúne os tópicos mais cobrados, os principais artigos e julgados do STF/STJ para revisão rápida.
Mapa Mental – Tópicos Mais Cobrados
Princípios e Finalidade
Art. 1º–2º Individualização, legalidade, humanização. Foco na reintegração social.
Direitos e Deveres do Preso
Art. 10–41 Assistências material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; disciplina.
Regimes e Classificação
Art. 112 LEP / Art. 33 CP Progressão, regressão, faltas graves.
Remição da Pena
Art. 126–129 Trabalho/estudo; entendimento sobre remição por leitura (STJ).
Órgãos da Execução
Art. 61–75 Juízo da execução, MP, Conselho Penitenciário, Patronato, Conselho da Comunidade.
Disciplina e Sanções
Art. 39–52 Advertência, isolamento, RDD (constitucionalidade no STF).
Quadro Comparativo – Artigos e Jurisprudência
| Tópico | Artigos Principais | Jurisprudência Relevante |
|---|---|---|
| Princípios e Finalidade | Art. 1º–2º | STF: Dignidade humana na execução. |
| Direitos e Deveres do Preso | Art. 10–41 | STJ: Direito à saúde e assistência jurídica. |
| Classificação e Regimes | Art. 33 CP; Art. 112 LEP | STJ: Progressão para crimes hediondos (p.ex., HC 598051). |
| Remição da Pena | Art. 126–129 | STJ: Remição por leitura (Tema 983). |
| Órgãos da Execução Penal | Art. 61–75 | STF: Competência do Juízo da Execução. |
| Disciplina e Sanções | Art. 39–52 | STF: Constitucionalidade do RDD (p.ex., HC 104174). |
FAQ – LEP nos Concursos
O que mais cai da LEP?
Direitos do preso (arts. 10–41), progressão de regime (art. 112), remição (arts. 126–129) e RDD.
Remição por leitura é válida?
Há precedentes favoráveis no STJ (Tema 983), observando critérios objetivos do projeto.